Procuradoria-Geral do Município

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO: GISCARD A. W. BERTOLDI 

Local de Atendimento: Prefeitura Municipal de Pomerode - 2º Piso

Endereço: Rua 15 de Novembro nº 525 - Centro - Pomerode - SC

Telefone: (47)-3387-7201

E-mail: procurador@pomerode.sc.gov.br 

A Procuradoria Geral do Município compõe a Administração Municipal Centralizada, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, é órgão de consultoria e assessoramento jurídico, tendo por finalidade a representação e defesa do Município, judicial ou extrajudicialmente, essencial à Administração Pública Municipal, regida pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, com observância ao que expressa o artigo 71 da Lei Orgânica Municipal de 1990.

DAS COMPETÊNCIAS DO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO:

Representar o Município no âmbito do Poder Judiciário, em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, realizando a instrução e o acompanhamento processual dos feitos; receber intimações e citações, preparar, elaborar e postular petição inicial, contestação, manifestação, reconvenção, oposição, alegação final, impetrar recursos, realizar sustentação oral, dentre outras inerentes à atividade privativa da advocacia, de acordo com a Lei Federal nº 8.906/94; desistir, transigir, receber e dar quitação, firmar compromisso, acordar, transacionar em juízo ou fora dele, adjudicar, remir, produzir provas ou justificações, impugnar ou concordar com cálculos e avaliações, bem como praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho dos feitos em que tiver interesse o Município de Pomerode; emitir pareceres sobre questões jurídicas, confeccionar minutas de contratos administrativos, atos jurídicos e atos normativos; proceder à cobrança extrajudicial e judicial da dívida ativa; realizar atividade de assessoria, orientação e consultoria ao Chefe do Poder Executivo; acompanhar, exarar parecer e visar processos administrativos de qualquer natureza, inclusive os procedimentos de licitação; elaborar, confeccionar e revisar projetos de lei complementar, ordinária, decretos, portarias, editais; delegar e substabelecer poderes a profissionais e funcionários habilitados; coordenar e fiscalizar as atividades internas da Procuradoria-Geral; delegar atribuições ao Subprocurador-Geral do Município.

Fazem parte da estrutura organizacional da Procuradoria:

SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO -Terenice Maria Siebauer
E-mail: terenice.siebauer@pomerode.sc.gov.br 

PROCURADOR MUNICIPAL - Barbara Morgana Uber Menegotti Rocha
E-mail: procurador@pomerode.sc.gov.br

PROCURADOR MUNICIPAL - Andre Filipe de Moura Ferro
E-mail: andre.ferro@pomerode.sc.gov.br

GERENTE DE EXECUÇÃO FISCAL E PUBLICAÇÕES LEGAIS - Patrícia Lenfers
E-mail: patricia.lenfers@pomerode.sc.gov.br

GERENTE DO PROCON - Maiara Francini de Araujo Schuhart
E-mail: procon@pomerode.sc.gov.br