Acesso à Informação

O SIC - Sistema de Informações ao Cidadão: A Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, instituiu como um dever do Município a criação de um ponto de contato entre a sociedade e o setor público. NO Município de Pomerode este atendimento funciona junto à OUVIDORIA MUNICIPAL.

a LAI - Lei de Acesso a Informação foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 3079 de 25 de abril de 2016 

O SIC não trata de:

- Reclamações;

- Recebimento e protocolo de ofícios judiciais;

- Solicitação de providências;

- Denúncias;

- Sugestões ou elogios.

Caso você não encontre em nosso site a informação desejada, entre em contato comosco pelos canais de atendimento disponíveis. A resposta será imediata caso a informação já esteja disponível no site. Caso a informação necessitar de levantamento de dados mais complexos o órgão responsável terá o prazo de até 20 (vinte) dias para atender a solicitação. Conforme disposto no art. 18 do Decreto Municipal, o prazo para resposta do pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente antes do término do prazo inicial de 20 (vinte) dias. 

Atendimento Presencial: De segunda-feira à sexta-feira,

Horário de atendimento:  das 07:30 as 11:30 e das 13:00 as 17:00  

Autoridade de Monitoramento da Lei de Acesso à Informação: Controladoria-Geral do  Município

Telefone: 47-3387-7266       e-mail: controle@pomerode.s.gov.br