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Formulário para Emissão de ITBI

Modelo Guia de ITBI para preenchimento pelo contribuinte.

Como solicitar:

Preencher todas as informações do ARQUIVO ABAIXO e assinar (físico ou digitalmente)

Encaminhar em: "Emissão de Processo Digital". Assunto: Requerimentos - Tributação.

Sub-assunto: Emissão de ITBI.

Será gerado um número de Processo Digital, para acompanhamento.

Após recebimento do protocolo pela Fiscalização Tributária, o processo será analisado, podendo ser paralisado/indeferido em caso de falta de dados ou documentos.

A Guia de ITBI/boleto estará disponível na aba ANEXOS. Vencimento: 30 dias. Após esse prazo o processo e o boleto serão automaticamente cancelados.

É de responsabilidade do contribuinte o acompanhamento do processo, utilizando a ferramenta "Consulta de Processo Digital", mediante login e senha.

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